Guia de Boas Práticas - LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.

Princípios Fundamentais

Finalidade

Dados coletados apenas para propósitos específicos e legítimos.

Segurança

Proteção contra acesso não autorizado e situações acidentais.

Transparência

Informações claras sobre coleta e uso de dados.

Etapas de Adequação

1. Mapeamento de Dados

Identifique todos os dados pessoais coletados, processados e armazenados.

2. Análise de Riscos

Avalie os riscos associados ao tratamento de dados pessoais.

3. Implementação de Controles

Desenvolva políticas e procedimentos de proteção de dados.

4. Treinamento

Capacite sua equipe sobre os requisitos da LGPD.

5. Monitoramento Contínuo

Mantenha acompanhamento e atualizações constantes.

Perguntas Frequentes

Empresas públicas e privadas que coletam, processam ou armazenam dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente do seu porte ou local de origem.

Podem incluir advertências, multas de até 2% do faturamento, limitação de atividades de tratamento de dados e até suspensão das atividades.

Documentos Essenciais

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