Guia de Boas Práticas - LGPD
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
Princípios Fundamentais
Finalidade
Dados coletados apenas para propósitos específicos e legítimos.
Segurança
Proteção contra acesso não autorizado e situações acidentais.
Transparência
Informações claras sobre coleta e uso de dados.
Etapas de Adequação
1. Mapeamento de Dados
Identifique todos os dados pessoais coletados, processados e armazenados.
2. Análise de Riscos
Avalie os riscos associados ao tratamento de dados pessoais.
3. Implementação de Controles
Desenvolva políticas e procedimentos de proteção de dados.
4. Treinamento
Capacite sua equipe sobre os requisitos da LGPD.
5. Monitoramento Contínuo
Mantenha acompanhamento e atualizações constantes.
Perguntas Frequentes
Empresas públicas e privadas que coletam, processam ou armazenam dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente do seu porte ou local de origem.
Podem incluir advertências, multas de até 2% do faturamento, limitação de atividades de tratamento de dados e até suspensão das atividades.